Termos e Condições — ok08: Regras de Uso da Plataforma

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, os termos a seguir terão os significados atribuídos:

• "Plataforma" — o website ok08.cam e todos os seus serviços associados, incluindo apostas esportivas, cassino online, jogos ao vivo e cassino virtual.
• "ok08" / "nós" / "nossa empresa" — a empresa operadora da plataforma ok08.cam.
• "Usuário" / "você" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que tenha criado uma conta e utiliza os serviços da ok08.
• "Conta" — o perfil individual do usuário na plataforma, vinculado ao CPF cadastrado.
• "Saldo" — o valor disponível em R$ (Real Brasileiro) na conta do usuário para apostas e saques.
• "Bônus" — crédito promocional concedido pela ok08, sujeito a requisitos de apostas específicos.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador do Ministério da Fazenda do Brasil.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da ok08, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil ou ter CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em programa de autoexclusão de apostas no Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário da ok08.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na ok08 é gratuito e requer o fornecimento das seguintes informações verdadeiras e atualizadas:

• Nome completo (conforme documento oficial);
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail ativo;
• Número de telefone celular brasileiro;
• Endereço residencial completo com CEP.

O usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas. Dados falsos ou incompletos podem resultar no encerramento imediato da conta e na retenção de saldos.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada usuário pode possuir apenas uma única conta ativa na plataforma ok08. A criação de contas múltiplas com o objetivo de obter bônus duplicados ou burlar limites é estritamente proibida e caracteriza fraude. Contas duplicadas identificadas serão encerradas sem aviso prévio.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às exigências da Lei 14.790/2023 e das normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a ok08 realiza verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) de todos os usuários antes da liberação de saques.

3.1 Documentos Exigidos

• CPF — número do Cadastro de Pessoa Física, confirmado na base da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto — RG ou CNH (frente e verso, imagem legível);
• Comprovante de residência — emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome e endereço do titular;
• Selfie de verificação — fotografia do usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

3.2 Prazo de Análise

Os documentos submetidos são analisados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Em horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 18h, Horário de Brasília), o prazo médio é de 1 a 4 horas. O usuário receberá confirmação por e-mail após a aprovação.

3.3 Documentação Adicional

A ok08 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de saques de valores elevados, atividade incomum na conta ou suspeita de fraude. A não apresentação dos documentos solicitados dentro do prazo estipulado pode resultar na suspensão temporária da conta.

4 Depósitos

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

A ok08 aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados em Real Brasileiro (R$):

• Pix — método recomendado, crédito imediato, disponível 24h/7 dias;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 (três) dias úteis;
• Mercado Pago — crédito imediato;
• PicPay — crédito imediato;
• Cartão de Crédito/Débito Visa, Mastercard, Elo — sujeito a aprovação da operadora.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) via Pix e R$ 30,00 (trinta reais) via Boleto. Limites máximos de depósito diário, semanal e mensal podem ser definidos pelo usuário nas configurações de jogo responsável ou pela ok08 para fins de gestão de risco.

4.3 Titularidade dos Métodos de Pagamento

Todos os métodos de depósito devem estar em nome do próprio usuário titular da conta. É vedado o uso de cartões, contas bancárias ou chaves Pix de terceiros. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio dos fundos depositados e no encerramento da conta.

4.4 Ausência de Taxas

A ok08 não cobra taxas sobre os depósitos realizados. Eventuais encargos de operadoras de cartão ou instituições financeiras são de responsabilidade do próprio usuário.

5 Saques

5.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação KYC;
• Ter saldo disponível (não bloqueado por requisito de apostas pendente);
• Utilizar método de saque em seu próprio nome;
• Não possuir pendências investigativas na conta.

5.2 Prazos de Processamento

Os saques são processados nos seguintes prazos após a solicitação:

• Pix: até 30 (trinta) minutos — disponível 24h/7 dias;
• Transferência Bancária (TED/DOC): até 2 (dois) dias úteis;
• Outros métodos: prazos informados no momento da solicitação.

5.3 Limites de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos por transação e por período podem ser aplicados conforme o nível VIP do usuário e as políticas de gestão de risco vigentes.

5.4 Verificação Antifraude

Saques de valores acima de determinados limites ou com padrões atípicos podem estar sujeitos a verificação antifraude adicional, com prazo de análise de até 5 (cinco) dias úteis. O usuário será notificado por e-mail caso sua solicitação seja selecionada para revisão.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela ok08 estão sujeitos a Termos e Condições específicos publicados na página de cada oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Bônus são creditados em saldo de bônus separado do saldo real;
• O saldo de bônus só se torna sacável após o cumprimento integral do requisito de apostas (rollover);
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária;
• Apostas canceladas, nulas ou realizadas com odds inferiores a 1,50 podem não ser contabilizadas no cumprimento do requisito;
• Bônus não utilizados expiram em 30 (trinta) dias a partir da data de concessão;
• Cada usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas apenas uma vez.

6.2 Abuso de Bônus

A ok08 reserva-se o direito de cancelar bônus e reter ganhos associados em casos de suspeita de abuso, incluindo criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente, uso de estratégias de apostas proibidas (arbitragem sistemática), ou qualquer comportamento que configure fraude ou má-fé.

7 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na ok08 são realizadas no formato de quota fixa (fixed odds), conforme regulamentado pela Lei 14.790/2023. Ao realizar uma aposta, o usuário aceita as odds vigentes no momento da confirmação, independentemente de variações subsequentes.

7.1 Cancelamento e Anulação de Apostas

Apostas podem ser anuladas nos seguintes casos: evento cancelado ou adiado por mais de 48 horas; erro técnico comprovado na publicação das odds; ou dados incorretos no cadastro do evento. Em caso de anulação, o valor apostado é devolvido ao saldo do usuário.

7.2 Apostas Ao Vivo (In-Play)

Apostas ao vivo estão sujeitas às condições vigentes no momento da aceitação pelo sistema. A ok08 não garante a disponibilidade contínua de mercados ao vivo e pode suspender apostas a qualquer momento por razões técnicas ou regulatórias.

8 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na ok08 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores licenciados internacionalmente como Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, PG Soft e Spribe. Cada jogo possui seu próprio RTP (Retorno ao Jogador) e regras específicas exibidas na interface do jogo.

A ok08 não manipula os resultados dos jogos. Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade nos resultados.

9 Jogo Responsável

A ok08 está comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de usuários, o jogo pode se tornar problemático. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas:

• Autoexclusão: bloqueio voluntário da conta por período de 7 dias a 5 anos, ou permanentemente;
• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, definidos pelo próprio usuário;
• Limites de perda: teto de perdas em período determinado;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos por tempo de uso;
• Pausa temporária: suspensão da conta por até 6 semanas sem encerramento definitivo.

Para acionar qualquer uma dessas ferramentas, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected]. Para mais informações, consulte nossa Política de Jogo Responsável.

10 Conduta do Usuário

O usuário concorda em não praticar as seguintes condutas na plataforma ok08:

• Fornecer informações falsas ou enganosas durante o cadastro ou verificação;
• Utilizar software automatizado (bots), scripts ou ferramentas de automação para apostas;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da plataforma;
• Tentar invadir, comprometer ou interferir no funcionamento técnico da plataforma;
• Assediar, ameaçar ou difamar outros usuários ou funcionários da ok08;
• Realizar apostas com recursos provenientes de atividades ilegais;
• Transferir fundos de conta para conta entre usuários da plataforma.

O descumprimento de qualquer item acima pode resultar em suspensão imediata, encerramento definitivo da conta, retenção de saldos e comunicação às autoridades competentes.

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. O saldo disponível (não sujeito a requisitos pendentes) será devolvido via Pix ou transferência bancária em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação da identidade.

11.2 Encerramento pela ok08

A ok08 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Constatação de menoridade do titular;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

12 Limitação de Responsabilidade

A ok08 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção programada ou incidentes técnicos imprevistos;
• Erros de conexão à internet por parte do usuário;
• Danos decorrentes do uso não autorizado da conta do usuário por terceiros, caso o usuário tenha compartilhado suas credenciais de acesso.

A responsabilidade máxima da ok08, em qualquer hipótese, limita-se ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento danoso.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma ok08 — incluindo textos, imagens, logotipos, design, código-fonte, interfaces e nomes comerciais — é de propriedade exclusiva da ok08 ou de seus licenciantes, e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou uso não autorizado de qualquer elemento da plataforma.

14 Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários da ok08 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados para: prestação dos serviços contratados; verificação de identidade (KYC); prevenção à fraude e lavagem de dinheiro; cumprimento de obrigações legais; e comunicações de marketing (mediante consentimento prévio).

O usuário tem os seguintes direitos como titular de dados: acesso aos dados coletados; correção de informações desatualizadas; exclusão de dados não necessários; portabilidade; revogação de consentimento. Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou consulte nossa Política de Privacidade.

15 Alterações nos Termos

A ok08 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, para adequação a mudanças regulatórias, técnicas ou operacionais. As alterações entram em vigor na data indicada na versão atualizada do documento, publicada na plataforma. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Em caso de alterações relevantes, notificaremos os usuários por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

16 Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Quaisquer controvérsias oriundas destes Termos serão submetidas, preferencialmente, à resolução amigável por meio do nosso canal de suporte. Persistindo o conflito, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias decorrentes deste instrumento.